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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2011 - 10:27
Processual civil e administrativo. Contrato administrativo.
Construção da hidreletrica de xingo. Reajuste de preço. Fator K. Criterio nao previsto no edital. Aditivo contratual.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2019 - 13:25
Tributário. CDA. Ajuizamento contra pessoa falecida
Impossibilidade de substituição da CDA.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 15:55
Habeas Corpus. Denunciação Caluniosa. Representação na OAB/DF
Dilação Probatória. Impossibilidade. Cognição Sumária.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 16:27
Ilegitimidade de parte. Responsabilidade subsidiária. Ente Público
Obrigações personalíssimas. Impossibilidade de condenação
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00
Revisão criminal. Latrocínio. Preliminar de não conhecimento. Prova nova.
Impossibilidade de reexame de prova.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Março de 2012 - 12:15
Anulação de ato administrativo. Edificação clandestina em área de preservação permanente.
Dunas. Impossibilidade de regularização. Demolição.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 13:37
Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009.
Honorários de sucumbência. Inclusão. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:46
Administrativo. SFH. PES/CP. Descumprimento. Perícia.
Impossibilidade de devolução em dobro.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina. Adolescente portadora de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de alimentação especial para o tratamento de sua saúde.
Impossibilidade financeira de custear medicação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Agosto de 2015 - 16:05
Embargos de declaração. Omissão,obscuridade ou contradição. Inexistência
Apresentação tardia de argumentos. Impossibilidade
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Março de 2015 - 15:49
Embargos de Declaração. Recurso Especial
Omissão. Rediscussão da lide. Impossibilidade
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Junho de 2013 - 13:10
Falta de provas. Trânsito em julgado.
Vinculação do juízo cível. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 27 de Maio de 2013 - 12:10
Habeas corpus. Crime de descaminho.
Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Março de 2010 - 01:00
Ação penal. Estupro e atentado violento ao pudor.
Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Serviços bancários. Terceirização.
Impossibilidade. Vinculo com o banco.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Tributário. Apreensão de mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.
Retenção. Impossibilidade. Súmula 323, STF.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente.
Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Julho de 2004 - 01:00
Ação de busca e apreensão. Decreto-lei nº 911/69.
Impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 05:36
Habeas corpus. Liberdade provisória. Impossibilidade.
Artigo 44 da Lei 11.343/06. Prisão mantida na sentença condenatória proferida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 18:46
Habeas corpus. Liberdade provisória. Impossibilidade.
Veda a concessão de referido benefício na hipótese dos autos. prisão mantida na sentença condenatória proferida. Ordem denegada.